Termos de Uso
Última atualização: 10 de outubro de 2026
Estes termos valem para quem contrata o PedePiauí (o estabelecimento) e para quem faz pedidos pelos cardápios publicados na plataforma (o cliente final). Usar a plataforma significa concordar com eles.
1. O que o PedePiauí é e o que não é
O PedePiauí é uma ferramenta de software: publicamos o cardápio do estabelecimento, recebemos o pedido do cliente e entregamos esse pedido ao estabelecimento.
Não somos restaurante e não somos entregador. Quem prepara, vende e entrega é o estabelecimento; a responsabilidade pelo produto, pelo preço, pelo prazo e pela entrega é dele.
Nos pedidos pagos por Pix, o PedePiauí intermedeia o pagamento: recebe o valor em nome do estabelecimento, por meio de uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, e repassa a parte dele automaticamente, todo dia. O valor do pedido é do estabelecimento: o PedePiauí apenas recebe em nome dele e repassa. As regras completas estão no contrato de intermediação.
2. Mensalidade e comissão
O estabelecimento paga uma mensalidade fixa pelo uso da plataforma e uma comissão sobre os pedidos pagos online. Os dois valores são os informados no momento da contratação e aparecem no extrato do painel, pedido a pedido.
Pedidos pagos em dinheiro na entrega não passam por nós e não têm comissão.
- Há período de teste gratuito, informado na contratação.
- O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento e passa a valer no fim do período já pago. Não há multa nem fidelidade.
- Mensalidade em atraso pode levar à suspensão do cardápio após aviso prévio. Os dados do estabelecimento continuam guardados durante a suspensão.
3. Obrigações do estabelecimento
- Manter cardápio, preços, disponibilidade e horário de funcionamento corretos. Preço errado no cardápio é responsabilidade de quem publicou.
- Cumprir os pedidos aceitos e as normas sanitárias e fiscais aplicáveis.
- Guardar as credenciais de acesso. Ações feitas com a conta são atribuídas ao titular dela.
- Usar os dados dos clientes finais apenas para atender os pedidos, nunca para divulgação não autorizada nem repasse a terceiros.
- Publicar apenas conteúdo lícito e do qual tenha direito de uso (fotos inclusive).
4. Regras para o cliente final
- Informar dados corretos. Entrega errada por endereço errado não é da loja.
- Pedido só é confirmado após o pagamento ser aprovado. Antes disso, ele não entra na cozinha.
- Dúvidas, atrasos, trocas e reembolsos devem ser tratados diretamente com o estabelecimento, que é quem vendeu.
5. Pagamentos
O pagamento por Pix é processado por uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, que é quem guarda os recursos. O valor entra em nome do PedePiauí e é dividido na origem: a parte do estabelecimento fica separada no nome dele e é repassada automaticamente, todo dia de madrugada, para a chave Pix que ele cadastrou. Ele também pode pedir o repasse a qualquer momento, pelo painel.
O repasse costuma cair em minutos, e a instituição de pagamento pode levar até 2 (dois) dias úteis. Cancelamentos e estornos seguem as regras dessa instituição; se o valor já tiver sido repassado, o estabelecimento é responsável por devolvê-lo.
Pagamentos em dinheiro ou em cartão na entrega são combinados diretamente entre o estabelecimento e o cliente, e não passam pelo PedePiauí.
6. O atendente automático e o WhatsApp
O estabelecimento pode conectar o WhatsApp dele e ligar um atendente automático, que responde os clientes com o cardápio, os preços e as regras da própria loja. O número continua sendo do estabelecimento, que responde pelo que é dito em nome dele e pode assumir qualquer conversa pelo painel ou pelo celular.
Os preços e os totais ditos pelo atendente saem do cardápio cadastrado, e o valor cobrado é sempre o recalculado pelo sistema. Ainda assim, o atendente pode entender mal uma mensagem; por isso todo pedido é confirmado pelo cliente antes de fechar, e o estabelecimento é avisado das conversas que pedem uma pessoa.
Há dois jeitos de conectar o número. Pela API oficial da Meta, que é o recomendado. Ou pela API não oficial (a biblioteca aberta Baileys), que conecta como o WhatsApp Web e não é autorizada pela Meta: a Meta pode suspender ou banir o número conectado assim, sem aviso. O estabelecimento só conecta pela API não oficial depois de aceitar esse risco por escrito na plataforma, e o PedePiauí não responde pela suspensão do número.
7. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter a plataforma no ar o tempo todo, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver manutenção programada, falha de fornecedor de infraestrutura ou indisponibilidade de serviços de terceiros (provedor de pagamento, WhatsApp). Avisamos com antecedência quando a parada for programada.
8. Limite de responsabilidade
Nossa responsabilidade se limita ao serviço de software que prestamos e, em qualquer caso, ao valor das mensalidades pagas pelo estabelecimento nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos pela qualidade do alimento, pelo cumprimento do prazo de entrega nem por acordos feitos fora da plataforma. Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente final perante o estabelecimento.
9. Encerramento
O estabelecimento pode encerrar a conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de descumprimento destes termos, uso fraudulento ou ordem legal, sempre com aviso, salvo quando a lei exigir ação imediata. Após o encerramento, os dados são mantidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade.
10. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma depois disso significa concordar com a nova versão.
11. Foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Teresina, Piauí, para resolver o que não for resolvido de forma amigável, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do próprio domicílio.
Contato: [email protected].